Lei traz importantes mudanças na negociação de débitos junto ao Governo Federal
Willian Luvizetto
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Promulgada em 21 de junho de 2022 e publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte a Lei Ordinária n° 14.375, de 2022, tinha a finalidade de regulamentar as negociações do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, contudo, em seu texto foram inseridas importantes mudanças na Lei de transações de dívidas junto a Fazenda Pública da União.
Dentro do texto que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.090, de 2021, especialmente foram ampliadas as possibilidade de acordos para quitação de dívidas junto à União por meio de transações tributárias.
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Willian R. Luvizetto
Sócio Consultor Contábil / Tributos Indiretos
Willian R. Luvizetto é contador com MBA em direito tributário e especialização em controladoria, contabilidade e auditoria. Articulista e instrutor de cursos, há mais de 12 anos atua no atendimento de consultoria de tributos diretos e contabilidade na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio, onde também é sócio.