PIS/COFINS: MP corrige texto legal que trata de créditos sobre operações com combustíveis

Gabriel S. Quiuli

Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa

Inscreva-se no nosso canal Tributo do Agro no Youtube

 

Com desígnio de amenizar as altas dos preços dos combustíveis, em março de 2022, o Governo Federal editou a Lei Complementa n° 192, de 2022, deliberando novos preceitos no que tange a tributação do ICMS sobre gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural.

Esta mesma normativa, reduziu a 0% (zero por cento) as alíquotas das Contribuições para o PIS e para a COFINS sobre óleo diesel e suas correntes, biodiesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural, nas comercializações por produtores e distribuidores, no mercado interno ou nas importações das mencionadas mercadorias. Este incentivo está previsto para até o dia 31 de dezembro de 2022.

Como no Brasil as legislações quase sempre deixam margens para polemicas, dessa vez não poderia ser diferente. No final do art. 9° da Lei Complementar n° 192, de 2022, artigo que concedeu a redução a 0% do PIS e da COFINS para os combustíveis ali listados, o legislador deixou margem para interpretação equivocada quanto ao...