Entenda os reflexos tributários na contratação de frete prestado por MEI - Transportador

Gabriel Quiuli

Renan Silva

Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa

Inscreva-se no nosso canal Tributo do Agro no Youtube

 

Foi sancionada no último dia do ano passado, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar n° 188, de 2021, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, trazendo a possibilidade dos transportadores autônomos de cargas a se enquadrarem como Microempreendedor Individual (MEI).

Para o mencionado enquadramento, o transportador autônomo não pode possuir um faturamento anual superior a R$ 251.600,00 mil, o que representa uma média de faturamento mensal de R$ 20.966,66. Destaca-se que o limite de faturamento permitido aos transportadores é mais de 3 vezes superior às demais atividades permitidas ao MEI, que é de R$ 81.000,00 anual.

Os transportadores que optarem pelo MEI, deverão recolher a título de Contribuição Previdenciária 12% sobre o salário mínimo a cada mês, ou seja, R$ 145,44. Além da Contribuição Previdenciária, o transportador também deverá recolher R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISSQN, esse último tributo apenas quando o transportador realizar serviços de transportes municipais.

Esse projeto foi apresentado ao Congresso como parte de um pacote de incentivos ao setor que a tempo vem sofrendo com as altas dos combustíveis e demais custos para a execução da atividade. Com a vigência da Lei, o intuído principal é a formalização dos caminhoneiros como empreendedor individual, contribuir com a previdência social e consequentemente usufruir de aposentadorias, sem falar da simplificação e diminuição da carga tributária.

Como vimos acima, é certo que a norma trouxe muitos benefícios para os transportadores autônomos. Mas afinal, você já parou para pensar como ficará a carga tributária, mais especificamente os créditos do PIS e da COFINS, para as pessoas jurídicas contratantes dos Microempreendedores Individuais transportadores de carga, e os reflexos previdenciários decorrentes dessa contratação? Isso é o que vamos enfatizar na continuidade desta matéria.

(...)