Busca Rápida

Área:
Todas

federal

Estadual

Contábil

 

 

Estados

Hoje é dia 22 de janeiro. Fique ligado nos seus compromissos fiscais da semana!
*Clique sobre a data para saber os compromissos
04/01/2022 Federal Artigo

Tamanho do texto:



ICMS: STF declara inconstitucionalidade da cobrança do ICMS diferencial de alíquotas nas saídas e prestações para não contribuintes

Cida Azevedo

Milton C. Silva

Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa

Inscreva-se no nosso canal Tributo do Agro no Youtube

 

Como o brasileiro gosta de polêmica, vamos a mais recente em relação ao ICMS, sendo ela: O que fazer nas operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em Estado distinto daquele onde está o remetente? Há que se recolher o DIFAL?

Essa matéria fez com que o início de ano de muitos contribuintes deixasse de ser pacífico. Recente decisão do STF acabou por declarar a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota estabelecido pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015, por não cumprir com a necessidade de existência de regulação da cobrança do tributo através de dispositivos previstos em Lei Complementar.

Até final de 2021, a cobrança do diferencial de alíquotas nas saídas para não contribuintes apenas era balizada pelo Convênio ICMS nº 93, de 2015. Em conformidade com a ordem hierárquica das normas legais, apenas poderia ser válida a cobrança caso a lide estivesse...



Tags:
diferencial de alíquotas , não contribuinte , inconstitucionalidade , ausência de Lei Complementar ,

Data: 04/01/2022 17:35

Última alteração: 04/01/2022 17:35

Milton Cesar da Silva
Consultor

Milton Cesar da Silva tem formação em Contabilidade pela UniFCV, especializando em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário pela BSSP, articulista, com experiência na área de tributos federais (PIS e COFINS, CIDE e ITR) e atua na empresa Garcia & Moreno Contadores Associados na área fiscal em atendimento a grandes empresas do agronegócio brasileiro.
Termos de uso:

Ver Política de Privacidade.
aceito
Banner de rodapé 3
GARCIA & MORENO CONTADORES ASSOCIADOS LTDA
CNPJ: 05.162.668/0001-59
Fale Conosco: 44 3033-9500
Siga-nos: