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15/12/2021 Federal Artigo

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Justiça concede primeiras liminares contra a limitação ao benefício do PAT, imposta por meio de Decreto

Renan Silva

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Com a publicação do Decreto nº 10.854, de 2021, o governo passou a limitar a dedução do Imposto de Renda das empresas inscritas no PAT que concedem vales refeição e/ou alimentação, levando em consideração o salário do empregado e o valor do benefício.

Estas novas regras, com validade a partir do dia 11 de dezembro, definem que a dedução do IRPJ fica limitado até um salário mínimo por empregado, e não abrangerá os valores dos benefícios recebidos por empregados de alta renda, quando sobre vale alimentação.

Sobre estas limitações, elaboramos um material detalhando as novas regras e os reflexos dessas mudanças. Para saber mais, acesse nosso artigo: Decreto n° 10.854, de 2021, limita o benefício do PAT, entenda as mudanças!

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Tags:
pat , novas regras , decreto 10854 , alteracoes

Data: 15/12/2021 08:14

Última alteração: 15/12/2021 08:14

Renan Vinicius Lopes Silva
Consultor

Renan Silva é contador atuante na área contábil há 12 anos, com Pós-Graduação em Gestão Financeira e Contábil pela Unespar, especializando em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário pela BSSP, articulista e consultor contábil e tributário na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, atendendo empresas de grande porte do agronegócio brasileiro.
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