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19/11/2021 Federal Artigo

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Você sabe o que é bônus de adimplência fiscal? Saiba se você tem direito a esse benefício!

Willian Luvizetto

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O bônus de adimplência fiscal é um benefício tributário que foi criado e instituído pela Lei 10.637/02, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2003, e é aplicado às pessoas jurídicas tributadas segundo o regime do Lucro Real ou Lucro Presumido. Tal benefício consiste em uma redução à carga tributária da CSLL das empresas que cumprirem os requisitos da Norma vigente.

  1. Mas em que consiste o bônus de adimplência fiscal?

Como o próprio nome diz o bônus de adimplência tem a finalidade de beneficiar as empresas que tem mantido situação regular perante os tributos administrados pela RFB, inclusive previdenciários, analisando-se os últimos 5 anos-calendário, reduzindo a base de cálculo da CSLL em 1%.

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Tags:
bonus , adimplencia , csll , direito , bonus adimplencia fiscal

Data: 19/11/2021 10:52

Última alteração: 19/11/2021 10:52

Willian R. Luvizetto
Sócio Consultor

Willian R. Luvizetto, é contador com MBA em direito tributário, especialização em controladoria, contabilidade e auditoria, articulista, sócio e consultor contábil e tributário na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio para as áreas fisco-contábil e tributária, onde atende empresas de grande porte do agronegócio brasileiro há mais de 10 anos.  
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