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04/10/2021 Federal Artigo

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A LC 157/17 definiu alíquota mínima de 2% para o ISS, ainda assim é possível pleitear benefício de isenção ou redução da alíquota mínima?

Orlando Cheliga

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Em matéria publicada anteriormente, foi feita uma breve reflexão acerca da Lei Complementar 116/03, que neste ano completou 18 anos de existência, mas que ainda traz muitas incertezas aos contribuintes.

A análise teve como escopo investigar se a Lei Complementar teria cumprido com o seu objetivo pelo qual foi criada, que foi a de acabar com a “guerra fiscal” existente entre os Municípios. Na ocasião fora analisada a questão da definição do local (Município) para onde é devido o recolhimento do imposto (Matéria publicada em 16/07/2021: A LEI COMPLEMENTAR 116/03, E A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O MUNICÍPIO EM QUE DEVE SER EFETUADO O RECOLHIMENTO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS).

Naquela ocasião ficou pendente para uma próxima postagem, a questão relativa a análise no que concerne a alíquota mínima do ISS, pois bem, chegou a oportunidade.

Para discorrer sobre as alíquotas do ISS, vale relembrar que a Lei Complementar 116/03 no Inciso II do Artigo 8º atribuiu alíquota máxima do ISS em 5% (cinco por cento), porém a alíquota mínima de 2% (dois por cento) somente foi instituída com a Lei Complementar 157/17 que acrescentou o Artigo 8-A a Lei Complementar 116/03.

É importante mencionar que, além da alíquota mínima de 2% (dois por cento) para o ISS, o §1º do...

 

 
 


Tags:
iss , issqn , alíquota , mínima , máxima

Data: 04/10/2021 16:51

Última alteração: 04/10/2021 16:52

Orlando Cheliga
Consultor Tributário

Contador, Administrador e Advogado, com especializações em Contabilidade Gerencial e Empresarial, Controladoria e Gerência Financeira, com mais de 30 anos de experiência na área contábil e jurídica tributária de cooperativas de grande porte do ramo agro.  
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