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30/09/2021 Federal Artigo

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STF decidiu: Não incide IRPJ e CSLL sobre juros (SELIC) recebidos em virtude de repetição de indébito.

Willian Luvizetto

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Como destacamos no mês de julho deste ano, durante o segundo semestre o STF avaliaria importantes temas tributários que há anos estão sendo discutidos no âmbito judicial, dentre estes, atenção especial estava sobre o Tema 962.

Inicialmente previsto para 05 de agosto de 2021, o julgamento do tema 962 foi concluído no último dia 27 de setembro de 2021.

Na decisão o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do Imposto de Renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário.

A partir do julgamento foi fixada a seguinte tese:



Tags:
repetição indébito , juros , incidência juros selic

Data: 30/09/2021 08:15

Última alteração: 04/10/2021 17:48

Willian R. Luvizetto
Sócio Consultor

Willian R. Luvizetto, é contador com MBA em direito tributário, especialização em controladoria, contabilidade e auditoria, sócio e consultor contábil e tributário na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio para as áreas fisco-contábil e tributária, onde atende empresas de grande porte do agronegócio brasileiro há mais de 9 anos.  
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