Benefícios Fiscais do ICMS: Receita Federal revisita o conceito e os requisitos das subvenções para investimento, fique atento!!

Willian Luvizetto

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Desde a promulgação da Lei Complementar n° 160, de 2017, uma enxurrada de teses acerca daquilo que se enquadraria como subvenções para investimento no escopo de benefícios fiscais do ICMS começou a eclodir nas mais diversas discussões legais.

Isso ocorreu porque em especial a LC veio a alterar o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, inserindo em seu escopo os novos §§ 4° e 5° no supracitado ornamento legal, para dispor que:

§ 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal (ICMS), concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.

§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.

Logo, à época muitos profissionais entenderam que todos os benefícios fiscais de ICMS passaram a ser tratados como subvenção para investimento. Vimos até mesmo situações das mais “contraditórias”, por assim dizer, como: produtos isentos, com redução na base de cálculo ou mesmo sujeitos a não incidência serem tributados no resultado da pessoa jurídica para que depois fosse possível reconhecer uma “receita de subvenção” reduzindo o débito inicial e então se aproveitando do mencionado disciplinamento para exclusão no LALUR e no LACS.