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20/04/2021 Federal Artigo

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Créditos oriundos de ações judiciais. Entenda como é o processo para compensação!

Willian Luvizetto

Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa

 

  1. Introdução

A complexidade do sistema tributário brasileiro é um problema já conhecido por àqueles que vivenciam o ambiente empresarial das organizações. Temas dos mais diversos são objeto de discussões alongadas no âmbito judicial, em uma batalha voraz entre contribuintes e fisco para determinar a correta interpretação do texto legal, buscando, claro, cada um aos seus interesses.

Nos últimos tempos, discussões sobre contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias, debates sobre o conceito de insumos para o PIS e COFINS ou mesmo sobre a cobrança de multas de mora nos recolhimentos em atrasos de tributos declarados espontaneamente, tem permitido aos contribuintes apurar créditos de valores anteriormente pagos que conseguiram reverter o entendimento em disputas judiciais.

Quando estes contribuintes, pessoas jurídicas, conseguem decisão transitada em julgado favorável ao seu entendimento o fisco passa a ter um débito a restituí-lo, tratado segundo a legislação como “Créditos decorrentes de ação judicial”.

Porém, os aproveitamentos destes valores demandam uma mão de obra maior do que aquela que os responsáveis pela área tributária das organizações estão acostumados, especialmente em virtude da habilitação destes créditos, processo que explicaremos adiante.

Ponto fundamental é que o setor jurídico que obteve êxito na esfera judicial de subsídios ao responsável por aproveitar estes créditos visto que diversas informações do processo são necessárias para aproveitamento dos valores.

  1. Habilitação do crédito

O processo de restituição de créditos advindos de decisão judicial transitado em julgado tem alguns passos que precedem a elaboração da DCOMP.



Tags:
créditos oriundos de ações judiciais , dcomp , compensação , crédito judicial , perdcomp

Data: 20/04/2021 16:59

Última alteração: 20/04/2021 17:00

Willian R. Luvizetto
Sócio Consultor

Willian R. Luvizetto, é contador com MBA em direito tributário, especialização em controladoria, contabilidade e auditoria, sócio e consultor contábil e tributário na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio para as áreas fisco-contábil e tributária, onde atende empresas de grande porte do agronegócio brasileiro há mais de 9 anos.  
GARCIA & MORENO CONTADORES ASSOCIADOS LTDA
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