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07/04/2021 Federal Artigo

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PIS/COFINS: Crédito sobre aquisição de bens usados pode ser apropriado? Entenda.

Milton C. Silva

Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa

 

Para quem imagina que comprar veículos usados não necessita de planejamento tributário, sinto em dizer que o pensamento é equivocado. Isso porque a tributação atinge patamares que muitas vezes o contribuinte desconhece, ou, a legislação acaba remetendo entendimento nebuloso que nos deixam duvidosos diante de algumas situações.

Um exemplo prático, são as dificuldades que os contribuintes atuantes no regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e para a COFINS encaram ao buscarem interpretar e ter segurança sobre quais aquisições poderão se apropriar de créditos, visto as hipóteses previstas em lei. Parece uma tarefa simples, mas de fato não é.

Uma discussão que diversas vezes assombram o dia a dia dos agentes tributários que atuam diretamente com as Contribuições para o PIS e para a COFINS é a possibilidade de crédito sobre bens usados adquiridos para serem incorporados ao ativo imobilizado. Quer um exemplo claro? Um dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, trata da possibilidade de crédito das Contribuições sobre as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens a serem incorporados ao ativo imobilizado e, em seu texto não há menção clara de vedação de apropriação sobre aquisição de bens usados. Correto? Vejamos:

VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;

A pergunta é: ENTÃO POR QUE NÃO APROPRIAR CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE BENS USADOS?

A vedação vem principalmente do...



Tags:
aquisição de veículos usados , bens usados , crédito , ativo imobilizado ,

Data: 07/04/2021 18:02

Última alteração: 07/04/2021 18:02

Milton Cesar da Silva
Consultor

Milton Cesar da Silva tem formação em Contabilidade pela UniFCV, especializando em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário pela BSSP, articulista e atua na empresa Garcia & Moreno Contadores Associados na área de tributos federais  com ênfase em PIS e COFINS em atendimento a grandes empresas do agronegócio brasileiro.
GARCIA & MORENO CONTADORES ASSOCIADOS LTDA
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