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06/04/2021 Federal Artigo

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Governo oficializa o compartilhamento de dados entre RFB e SECEX

Renan Silva

Willian Luvizetto

Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa

 

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 30, de março de 2021, a Medida Provisória nº 1.040, de 2021, que oficializou o compartilhamento de dados pela Receita Federal do Brasil para a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (SECEX).

Estes dados são relativos às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Informações estas que já são apresentadas em outras obrigações acessórias, conforme explanamos no artigo INFORMAÇÕES PARA O SISCOSERV SÃO PRESTADAS NA DIRF E NA ECF, publicado em 05 de fevereiro no portal Garcia & Moreno.

(...)



Tags:
dados , siscoserv , secex , rfb , compartilhamento

Data: 06/04/2021 16:12

Última alteração: 06/04/2021 16:12

Renan Vinicius L. Silva
Consultor

Renan Silva é contador atuante na área contábil há 12 anos, com Pós-Graduação em Gestão Financeira e Contábil pela Unespar, especializando em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário pela BSSP, articulista e consultor contábil e tributário na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, atendendo empresas de grande porte do agronegócio brasileiro.
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