PGFN abre renegociação de dívidas de período da pandemia com possibilidade de redução de multas e juros

Renan Silva

Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa

 

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de fevereiro de 2021, a Portaria PGFN nº 1.696, de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus.

Poderão ser negociados nos termos desta Portaria, desde que inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021, e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus:

I - Os débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas;

II - Os débitos tributários apurados na forma do Simples Nacional, vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; e

III - Os débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2020.

(...)