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21/10/2020 Federal Artigo

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O FIM DO SISCOSERV ESTÁ FINALMENTE REGULAMENTADO!

Cida Silva Azevedo

Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa

 

Como prometido pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e pela Receita Federal do Brasil, foi publicada hoje, dia 21 de outubro de 2020, a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091, que revoga as principais normas regulamentadoras do SISCOSERV.

Estas revogações proporcionam maior segurança jurídica aos contribuintes que estavam obrigados a apresentar tais informações, porém, não tinham meios de fazê-la. Isso ocorre em virtude de o Governo Federal, em meados de agosto deste ano, ter desativado a ferramenta utilizada para proceder a entrega do SISCOSERV, logo, existia-se a obrigação de entrega, mas não havia meios realiza-la.

(...)

Data: 21/10/2020 17:04

Última alteração: 21/10/2020 17:04

Cida Silva Azevedo
Consultora Senior - ICMS/IPI/ISSQN/IOF

Aparecida da Silva Azevedo, advogada especializada em direito tributário, com larga experiência em consultoria de tributos diretos e indiretos, especialmente ICMS. Palestrante e instrutora de cursos e treinamentos, já atuou nas maiores empresas de consultoria no país e atualmente é redatora chefe de ICMS na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa.
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