PIS/COFINS: RFB firma que não se aplica suspensão na comercialização de insumos para produção de rações de bovinos.

Milton C. Silva

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A Lei nº 10.925, de 2004, surgiu como um meio de trazer benefícios às empresas agroindustriais brasileiras. Contudo, essa mesma lei trouxe a tona uma complexidade enorme em relação a sua interpretação, visto que muitas são as condições para que a venda ocorra com a conhecida suspensão e consequentemente propicie ao adquirente o direito ao crédito presumido.

Denota-se que essa dificuldade ainda se encontra presente e atormenta a vida dos contribuintes que buscam realizar a operação de comercialização de forma correta. Um fato preocupante é a obrigatoriedade de se realizar a operação nos moldes da lei supracitada na hipótese de adquirente e vendedor se encontrarem nas condições previstas naquela lei.

Ou seja, quando a empresa cerealista, de produção agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária realizar a operação de venda de produtos in natura para empresas agroindustriais que utilizem como insumos na produção de bens destinados a...