Tratamento Contábil e Fiscal da Mais ou Menos-Valia e do Goodwill (Ágio)

Willian Luvizetto

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1. Dos aspectos gerais

Atualmente a legislação contábil determina que as avaliações de aquisições de participações societárias sejam desdobradas em patrimônio líquido, mais ou menos valia e goodwill, esse conceito adveio da legislação contábil internacional visto que antes apenas era necessário desdobrar tais aquisições em custo contábil e goodwill.

Desta feita, ao procederem aquisições ou incorporações de pessoas jurídicas aquelas que absorveram seu patrimônio devem desdobrar em seu ativo estes investimentos em:

1. Mais ou menos valia: Valor que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida e o valor do patrimônio líquido; e
2. Goodwill: Valor que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório do patrimônio e a mais ou menos valia. (Art. 178 da IN RFB n° 1.700/17)

Segundo a legislação do IRPJ e da CSLL esses valores devem ser controlados em subcontas distintas para efeitos de realizações tributárias. (§1° do art. 178 da IN RFB n° 1.700/17)

É importante destacar também, que os valores verificados de mais ou menos valia na aquisição de investimentos devem estar suportados por laudo elaborado por “perito independente”. Laudo este que deverá ser protocolado na RFB, via e-PROCESS, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação, esse protocolo é obrigatório ainda que o valor da mais ou menos valia seja igual a 0 (zero). (§§ 2° e 3° do art. 178 da IN RFB n° 1.700/17).