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23/03/2020 Federal Artigo

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Atualização (rev. art. 18): Governo edita MP que flexibiliza normas trabalhistas durante combate ao Coronavírus (COVID-19)

Willian Luvizetto

Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa

 

Em edição extra do Diário Oficial da União deste domingo, dia 22 de março de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro e o Ministro da Economia Paulo Guedes, editaram Medida Provisória com flexibilização das normas trabalhistas. A finalidade da MP é facilitar temporariamente as regras de vínculo trabalhista no período de quarentena e combate ao Coronavírus.

Ressalta-se que a norma tem vigência na data de publicação, ou seja, já produz efeitos imediatos.

Aguardamos que nos próximos dias sejam editadas as regras de validação do eSocial para que seja possível a transmissão dos eventos com as flexibilizações acima.

Dentre as medidas que poderão ser adotadas estão:

  1. O teletrabalho;
  2. A antecipação de férias individuais;
  3. A concessão de férias coletivas;
  4. O aproveitamento e a antecipação de feriados;
  5. O banco de horas;
  6. A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
  7. O direcionamento do trabalhador para qualificação (suspensão do contrato); e***
  8. O diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 

Abordaremos cada uma das medidas mais amplamente abaixo:

***NOTA: Governo Federal anuncia que revogou art. 18 da MP que tratava da suspensão do contrato para qualificação do trabalhador. Aguardamos a republicação da MP com a revogação do dispositivo.

 

Data: 23/03/2020 09:29

Última alteração: 23/03/2020 14:44

Willian R. Luvizetto
Consultor Senior

Willian R. Luvizetto, é contador com MBA em controladoria, contabilidade e auditoria, consultor contábil e tributário há mais de 8 anos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio para as áreas fisco-contábil e tributária, onde atende empresas de grande porte do agronegócio brasileiro.
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