Atualização (rev. art. 18): Governo edita MP que flexibiliza normas trabalhistas durante combate ao Coronavírus (COVID-19)

Willian Luvizetto

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Em edição extra do Diário Oficial da União deste domingo, dia 22 de março de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro e o Ministro da Economia Paulo Guedes, editaram Medida Provisória com flexibilização das normas trabalhistas. A finalidade da MP é facilitar temporariamente as regras de vínculo trabalhista no período de quarentena e combate ao Coronavírus.

Ressalta-se que a norma tem vigência na data de publicação, ou seja, já produz efeitos imediatos.

Aguardamos que nos próximos dias sejam editadas as regras de validação do eSocial para que seja possível a transmissão dos eventos com as flexibilizações acima.

Dentre as medidas que poderão ser adotadas estão:

1. O teletrabalho;
2. A antecipação de férias individuais;
3. A concessão de férias coletivas;
4. O aproveitamento e a antecipação de feriados;
5. O banco de horas;
6. A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
7. O direcionamento do trabalhador para qualificação (suspensão do contrato); e***
8. O diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 

Abordaremos cada uma das medidas mais amplamente abaixo:

***NOTA: Governo Federal anuncia que revogou art. 18 da MP que tratava da suspensão do contrato para qualificação do trabalhador. Aguardamos a republicação da MP com a revogação do dispositivo.