Restituição e compensação indeferidos por falta de retificação da DCTF, o que fazer?

Willian Luvizetto

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Um dos pedidos de restituição de créditos tributários mais comuns entre todas as pessoas jurídicas é o pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior. Nesse pedido o contribuinte após verificar que houve pagamento de tributo em valor superior ao correto solicita a devolução destes valores junto a RFB ou mesmo procede a compensação direta daquilo que pagou indevidamente.

Tal processo é muito comum em empresas que procedem recalculo de tributos, especialmente do IRPJ e da CSLL. Por muitas vezes o fechamento da contabilidade, origem da apuração destes, é alterada e isso acarreta alteração nos valores a pagar para o fisco.

Contudo, um dos pontos mais importantes para comprovar o direito ao crédito é a retificação da DCTF. Após recalcular os impostos devidos e verificar que pagou valores a maior muitos contribuintes se esquecem que o ato formal (obrigação principal) que informa a RFB os valores devidos é a DCTF, esquecem de retificá-la apresentando o novo débito e ao proceder o cruzamento das obrigações a RFB entende que o valor devido é aquele incialmente pago, e não encontra nenhum pagamento feito em valor maior, indeferindo o pedido de restituição ou não homologando a compensação (DCOMP).

Diante desse cenário o fisco já orientou sobre como proceder no caso de indeferimento ou não homologação. O Parecer Normativa RFB/COSIT n° 2, de 2015, vem esclarecer os contribuintes que passam por essa situação.