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10/03/2020 Federal Artigo

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Reforma Tributária: Conheça a proposta do IBS - Emenda Constitucional 110, de 2019.

Werinton Garcia dos Santos

Tema mais discutido do cenário político dos últimos 10 governos, a Reforma Tributária é a alavanca necessária à utópica igualdade social no Brasil, especialmente nos difíceis momentos que estamos vivenciando no cenário econômico. Infelizmente nosso atual modelo é injusto e os mais pobres são punidos com as mesmas cargas tributárias dos mais ricos. Pense, numa gôndola de supermercado o produto alí sabemos ser super tributado, e o preço é o mesmo para qualquer dos seus potenciais usuários. Assim é, o que temos hoje é uma carga tributária concentrada no consumo, e todos pagam igualmente.

É pensando nisso que todos os recentes governos sempre tiveram o desafio de promover as reformas, entre elas a tributária. Desafio porque toda reforma, ainda que favoreça alguns vai certamente prejudicar outros. Afinal, sabemos que os governos não podem perder arrecadação e, sob tal prisma, quando alguém deixar de pagar outro estará acobertando o saldo. Por esse motivo as reformas sempre foram “calo” na vida dos políticos, que sempre decidiram não pagar esse preço.

Agora parece diferente, a entrada de um governo economicamente liberal e reformista, diga-se empreendedor, tem forçado o próprio Congresso Nacional a tomar partido e adotar as medidas necessárias para que as reformas tomem corpo. A Comissão Mista do Congresso já está estruturada e iniciando os trabalhos nessa semana, e, as propostas de reformas à mesa, especialmente pelas Propostas de Emendas Constitucionais nº 45 e 110, ambas de 2019.

Abaixo retratarei sobre a PEC nº 110, de 2019, que é a corrente mais forte. Porém, qualquer das propostas existentes sabemos que sofrerão muitas adequações especialmente com as emendas que virão do executivo.

SOBRE A PEC 110, DE 2019

A Reforma Tributária é fundamental para o desenvolvimento do país. Por sua relação direta com as foças produtivas, com a acumulação de bens e com o consumo, a sua configuração ajuda a determinar o próprio dinamismo das forças econômicas.

A presente proposta reproduz texto de reforma tributária já aprovado por Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que teve como idealizador e relator o Deputado Luiz Carlos Hauly. A proposta já foi discutida em cerca de 170 palestras e 500 reuniões técnicas. Trata-se de reforma fundamental para o desenvolvimento do país.

Embora se saiba que a Reforma da Previdência é essencial para a manutenção da sustentabilidade das contas públicas a médio prazo, a Reforma Tributária tem um papel muito mais imediato e direto sobre o cenário econômico. Nesse sentido, trazemos texto já bastante desenvolvido e maturado para que possamos dar celeridade ao debate do tema.

A proposta reestrutura todo o sistema tributário brasileiro. A ideia é simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres. Aumenta-se gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio e melhora-se a eficácia da arrecadação, com menos burocracia.

Sem alterar a carga tributária, espera-se conseguir menor custo de produção; aumento da competitividade; menor custo de contratação; mais empregos; maior poder de consumo; volta do círculo virtuoso e crescimento importante da economia. As mudanças visam a uma "reengenharia" do sistema tributário, com impacto semelhante ou até maior do que o ocorrido com o Plano Real (1994).

São extintos 9 tributos (IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, CicieCombustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços - ISS municipal). No lugar deles, é criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O IBS seria criado nos moldes do que existe em países industrializados, e sem tributar medicamentos e alimentos. Como será de competência estadual, mas com uma única legislação federal, a arrecadação deve ser administrada por uma associação de fiscos estaduais.

O Imposto Seletivo, por sua vez, incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. Lei complementar definirá quais os produtos e serviços estarão incluídos no Imposto Seletivo. Sobre os demais produtos, incidirá o IBS estadual.

Além disso, é extinta também a CSLL, incorporada pelo IR, que por isso terá suas alíquotas ampliadas. O Imposto de Renda (IR) é mantido na esfera federal, bem como o ITR, que onera a propriedade rural.

Além da fusão ou extinção de tributos, há alteração das competências tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, propõe-se a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios.

Dentre as últimas mudanças incorporadas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e já incorporadas neste texto apresentado, estão as que passamos a apresentar. Em primeiro lugar, a concessão para que os Municípios tenham iniciativa na proposição de leis complementares que tratem do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

No caso do Imposto Seletivo, especifica-se que os serviços de telecomunicação passíveis dessa taxação são apenas aqueles regulados pela União. O ITCMD, que passa a ser de competência federal (mas cuja receita é destinada aos municípios), coloca-se a previsão de ajuda das administrações municipais na fixação do valor dos bens imóveis.

O IPVA passa a atingir aeronaves e embarcações, mas exclui veículos comerciais destinados à pesca e ao transporte público de passageiros e cargas, o que faz excluir veículos usados pelo grosso da população e faz recair o imposto apenas sobre aquelas pessoas com maior capacidade contributiva.

Ainda em relação ao IPVA, cuja receita passa a ser integralmente dos Municípios, para evitar a continuação da "guerra fiscal" hoje existente e eventual leniência na definição da legislação do tributo, estamos propondo que lei complementar defina alíquotas máximas e mínimas e estabeleça parâmetros para a concessão de benefícios fiscais.

No IBS em geral não é permitida a concessão de incentivos fiscais, havendo, no entanto, exceções, entre as quais destacamos a do transporte público de passageiros. Vincula-se parte das receitas do IBS para o financiamento da Seguridade Social. Também destina-se parte do IBS como fonte de financiamento dos programas do BNDES, única instituição financeira que, de fato, realiza empréstimos e financiamentos de infraestrutura no País.

Há também previsão de que lei complementar disponha sobre critérios, forma e montante da compensação aos Municípios em caso de frustração de receitas. Para tanto, são utilizados recursos do fundo de equalização de receitas per capita, apelidado de Fundo de Solidariedade Fiscal, para, no período de quinze anos da transição, destacar parcela dos seus valores para reduzir eventuais perdas nas receitas municipais em decorrência da aprovação da Emenda Constitucional.

Fonte: Proposta de Emenda Constitucional nº 110, de 2019.

Data: 10/03/2020 09:15

Última alteração: 10/03/2020 09:15

Werinton Garcia dos Santos
Diretor de Consultoria

Contador especializado em direito tributário, controladoria e auditoria. Professor da BSSP Centro Educacional, da Faculdade Unimed, do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, entre outras instituições nacionais. Articulista e palestrante com vasta experiência em tributos nas sociedades agropecuárias e industriais. Diretor/CEO na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio para as áreas fisco-contábil e tributária.
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