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03/02/2020 Federal Artigo

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Quem deve teme! PGFN lança App para tornar público devedores da União.

Bem amigos, as coisas estão complicando para o lado dos devedores da União. A novidade da hora é o novo aplicativo para smartphones e tablets “Dívida Aberta” lançado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no último dia 29 de janeiro.

A ferramenta tem clara intenção de denunciar abertamente ao povo brasileiro quem são os contribuintes que não estão em dia com suas obrigações fiscais. É muito louco tudo isso porque o usuário pode fazer consultas rápidas buscando pelo localizador (georreferenciamento) os devedores próximos ou em determinadas regiões do Brasil, usar a NF-e pelo QR Code ou até mesmo o CNPJ. Ou seja, estamos no BBB dos devedores, não há mais segredos.

Constam do App os débitos em situação irregular com a Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscritos em dívida ativa. Importante destacar que os débitos parcelados, garantidos ou com exigibilidade suspensa não estão apresentados na consulta.

 

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Esse App está gerando muita polêmica e tem espaço ainda para grandes brigas. Os principais juristas e organizações tributárias brasileiras estão batendo forte em ato de repúdio a essa medida da PGFN, e tem seus motivos justos.

Ratifico aqui que segundo a PGFN os débitos parcelados, garantidos ou com exigibilidade suspensa não estão apresentados na consulta.

Importante é você consultar sua instituição, vai que aparece aqui e as vezes indevidamente. Fica a dica!

Data: 03/02/2020 12:58

Última alteração: 06/02/2020 09:25

Werinton Garcia dos Santos
Diretor de Consultoria

Contador especializado em direito tributário, controladoria e auditoria. Professor da BSSP Centro Educacional, da Faculdade Unimed, do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, entre outras instituições nacionais. Articulista e palestrante com vasta experiência em tributos nas sociedades agropecuárias e industriais. Diretor/CEO na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio para as áreas fisco-contábil e tributária.
Fale Conosco: 44 3025.4970
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