Quem deve teme! PGFN lança App para tornar público devedores da União.

Bem amigos, as coisas estão complicando para o lado dos devedores da União. A novidade da hora é o novo aplicativo para smartphones e tablets “Dívida Aberta” lançado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no último dia 29 de janeiro.

A ferramenta tem clara intenção de denunciar abertamente ao povo brasileiro quem são os contribuintes que não estão em dia com suas obrigações fiscais. É muito louco tudo isso porque o usuário pode fazer consultas rápidas buscando pelo localizador (georreferenciamento) os devedores próximos ou em determinadas regiões do Brasil, usar a NF-e pelo QR Code ou até mesmo o CNPJ. Ou seja, estamos no BBB dos devedores, não há mais segredos.

Constam do App os débitos em situação irregular com a Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscritos em dívida ativa. Importante destacar que os débitos parcelados, garantidos ou com exigibilidade suspensa não estão apresentados na consulta.

 

ANUNCIAR PUBLICAMENTE OS DEVEDORES, ISSO É CERTO?

Esse App está gerando muita polêmica e tem espaço ainda para grandes brigas. Os principais juristas e organizações tributárias brasileiras estão batendo forte em ato de repúdio a essa medida da PGFN, e tem seus motivos justos.

Ratifico aqui que segundo a PGFN os débitos parcelados, garantidos ou com exigibilidade suspensa não estão apresentados na consulta.

Importante é você consultar sua instituição, vai que aparece aqui e as vezes indevidamente. Fica a dica!