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28/01/2020 Federal Artigo

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EFD-Contribuições define multa por entrega extemporânea, mas legislação não!!!

Milton C. Silva

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Um fato interessante noticiado para os contribuintes do PIS e da COFINS foi a aplicação das penalidades pela entrega extemporânea da EFD-Contribuições. Para a atual regulamentação (Instruções Normativas) duas formas de aplicação são previstas. A primeira através da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, e a segunda trazida pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019.

Recentes acontecimentos trazem ao nosso saber que a aplicação dada pela RFB é pautada na IN RFB nº 1.252, de 2012. Pelo texto desta IN o contribuinte deverá efetuar o recolhimento do valor referente a multa aplicando um percentual sobre o montante de...

Data: 28/01/2020 10:23

Última alteração: 28/01/2020 10:26

Milton Cesar da Silva
Consultor Trainee

Milton Cesar da Silva tem formação em Contabilidade, especializando em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário pela BSSP e atua na empresa Garcia & Moreno Contadores Associados na área de tributos federais  com ênfase em PIS e COFINS em atendimento a grandes empresas do agronegócio brasileiro.
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