Governo propõe mudança no Pacto Federativo: Receitas serão distribuídas e fiscalizadas

Willian Luvizetto

Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Empresarial

 

O Governo Federal segue propondo uma atualização das regras administrativas do Estado Brasileiro. Nesta manhã o Presidente Jair Bolsonaro e seu Ministro da Economia Sr. Paulo Guedes, entregam ao presidente do Senado e do Congresso Nacional, Sr. Davi Alcolumbre, uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC, que propõe mudar o conjunto de regras constituicionais que determinam a forma de arrecadação e aplicação dos recursos tributários, inclusive alterando as responsabilidades e atribuições da União, Estados e Municípios.

Uma das medidas mais comentadas é a alteração da forma de distribuir recursos do Pré-Sal, segundo o Governo Federal espera-se que em dez anos os Estados e Municípios recebam R$ 400 bilhões a mais do que receberiam originalmente.

DDD – DESCENTRALIZAÇÃO, DESINDEXAÇÃO E DESVINCULAÇÃO

Além de descentralizar os recursos na esfera federal e transferir para esferas estadual e municipal, o Governo propõe a desindexação das despesas, isso significa dizer que gradualmente as despesas deixarão de obedecer a indexadores (percentuais) dos valores arrecadados pelo Estado.