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17/10/2019 Federal Artigo

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Novo REFIS? Não é bem assim! Governo cria três tipos de negociação de dívidas

Willian Luvizetto

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O Presidente da República promulgou ontem, dia 16 de outubro de 2019, a Medida Provisória n° 889, de 2019, chamada pelo Governo de MP do Contribuinte Legal. Ela possui a finalidade de facilitar acordos entre a União e seus devedores para pagamento de créditos tributários ou não.

VEJA BEM: Inicialmente a MP não cria um novo REFIS!!!

O que ela faz então?

A MP cria três novas formas de o Governo negociar com seus devedores o pagamento de dívidas tributárias ou não, chamadas modalidades de transação, são elas:

  1. Proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa;
  2. Adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica; e
  3. Adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

Explanaremos abaixo sobre cada uma das novas modalidades de transação. 

 

Data: 17/10/2019 10:19

Última alteração: 17/10/2019 10:24

Willian R. Luvizetto
Consultor Senior

Willian R. Luvizetto, é contador com MBA em controladoria, contabilidade e auditoria, consultor contábil e tributário há mais de 8 anos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio para as áreas fisco-contábil e tributária, onde atende empresas de grande porte do agronegócio brasileiro.
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