Willian Luvizetto
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O Presidente da República promulgou ontem, dia 16 de outubro de 2019, a Medida Provisória n° 889, de 2019, chamada pelo Governo de MP do Contribuinte Legal. Ela possui a finalidade de facilitar acordos entre a União e seus devedores para pagamento de créditos tributários ou não.
VEJA BEM: Inicialmente a MP não cria um novo REFIS!!!
O que ela faz então?
A MP cria três novas formas de o Governo negociar com seus devedores o pagamento de dívidas tributárias ou não, chamadas modalidades de transação, são elas:
Explanaremos abaixo sobre cada uma das novas modalidades de transação.
Willian R. Luvizetto, é contador com MBA em direito tributário, especialização em controladoria, contabilidade e auditoria, articulista, sócio e consultor contábil e tributário na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio para as áreas fisco-contábil e tributária, onde atende empresas de grande porte do agronegócio brasileiro há mais de 10 anos.