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02/07/2019 Estadual-MT Artigo

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ICMS/MT: Sefaz publica normas dando novas disposições a emissão de NF-e e MDF-e

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A emissão da NF-e por produtores rurais pessoa física passou a ser obrigatória a partir do primeiro dia do mês de julho de 2019, e para que essa exigência seja cumprida, algumas precauções devem ser tomadas, como providenciar o certificado digital e-CPF que é item necessário para validar os documentos fiscais emitidos, assim como ter acesso contínuo a internet que possibilite a transmissão dos arquivos da NF-e para validação bem como a sua recepção.

Caso ocorra de o produtor rural não possuir acesso a internet no momento da saída do produto, haverá a possibilidade de ser emitida uma NF modelo 1 ou 1-A para acobertar tal transito até o destinatário desde que esse se localize dentro do estado, fato esse regulamentado pelo Decreto nº 155, de 2019, que teve sua publicação no DOE em 01 de julho de 2019.

Para cada Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A emitido, deverá haver em contrapartida uma NF-e substitutiva, sendo que esta possui um prazo não superior a...

Data: 02/07/2019 15:49

Última alteração: 02/07/2019 15:49

Milton Cesar da Silva
Consultor Trainee

Milton Cesar da Silva tem formação em Contabilidade, especializando em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário pela BSSP e atua na empresa Garcia & Moreno Contadores Associados na área de tributos federais  com ênfase em PIS e COFINS em atendimento a grandes empresas do agronegócio brasileiro.
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