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21/05/2019 Federal Artigo

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Produtos isentos geram direito a crédito do PIS e da COFINS?

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Para responder essa questão temos que voltar nossas atenções para o que de fato reza a legislação das contribuições no regime de apuração não cumulativo, que age sob fulcro do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.

(...)

§ 2o Não dará direito a crédito o valor

I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e

II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.

(...)

Grifo nosso.

Valioso perceber que a vedação do crédito apresentada pela legislação quanto a aquisição de bens e serviços com isenção, não atinge por completo a totalidade das aquisições, dando abertura para o contribuinte se apropriar de crédito quando tais aquisições forem utilizadas como insumo na produção de bens e serviços geradores das contribuições.

Confuso? Então vamos desmistificar!

A aquisição realizada para fins de revenda tem clara vedação quanto a possibilidade de tomada de crédito sobre seu custo, conforme destacado acima, porém quando a aquisição tem como destinação a produção de bens e serviços, deve ser visto com outra ótica. Nota-se que a vedação do crédito na utilização como insumos ocorrerá se a relativa saída também não for alcançada pela tributaçãoe tão somente nesse caso. Em resumo, se a saída for tributada, haverá crédito na aquisição.

 

Data: 21/05/2019 10:23

Última alteração: 18/11/2019 10:04

Milton Cesar da Silva
Consultor Trainee

Milton Cesar da Silva tem formação em Contabilidade, especializando em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário pela BSSP e atua na empresa Garcia & Moreno Contadores Associados na área de tributos federais  com ênfase em PIS e COFINS em atendimento a grandes empresas do agronegócio brasileiro.
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