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21/05/2019 Federal Artigo

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Produtos isentos geram direito a crédito do PIS e da COFINS?

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Para responder essa questão temos que voltar nossas atenções para o que de fato reza a legislação das contribuições no regime de apuração não cumulativo, que age sob fulcro do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.

(...)

§ 2o Não dará direito a crédito o valor

        I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e

       II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou...

Data: 21/05/2019 10:23

Última alteração: 21/05/2019 10:23

Milton Cesar da Silva
Consultor Trainee

Milton Cesar da Silva tem formação em Contabilidade e atua na empresa Garcia & Moreno Contadores Associados na área de tributos federais e ICMS.
Fale Conosco: 44 3025.4970
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