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18/02/2016 Estadual- Artigo

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Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Há tempos que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais foi instituído com o objetivo de conceder uma melhor qualidade de vida e ajudar a eliminar a pobreza em cada Estado. Foi criado por intermédio da Emenda Constitucional nº 31/00, que incluiu o art. 82 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), os Estados e o Distrito Federal devem instituir em seus territórios o adicional de até 2% na alíquota do ICMS de alguns produtos.

Data: 26/02/2016 16:33

Última alteração: 26/02/2016 16:33

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